Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino
Estratégia Elas Empreendem e Comitê de Empreendedorismo Feminino
No último dia 11, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.994 que institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – “Estratégia Elas Empreendem” e o “Comitê de Empreendedorismo Feminino”.
A “Estratégia Elas Empreendem”, tem caráter intersetorial, com a finalidade de promover o empreendedorismo feminino como instrumento de inclusão social e econômica e de desenvolvimento do país por meio da articulação e da coordenação entre órgãos e entidades da administração pública federal, setor privado e sociedade civil.
Dentre os objetivos da “Estratégia Elas Empreendem” estão o fomento ao ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento de empreendimentos e empresas liderados por mulheres; promover a ampliação da renda, da produtividade e da sustentabilidade dos empreendimentos liderados por mulheres; facilitar o acesso das mulheres a políticas e serviços públicos de empreendedorismo; promover um ambiente institucional e normativo favorável ao empreendedorismo feminino, e, incentivar a produção de dados e a disseminação de informações sobre o empreendedorismo feminino.
São diretrizes da “Estratégia Elas Empreendem”: a previsibilidade, transparência, perenidade e coordenação e na execução de política e serviços públicos de apoio ao empreendedorismo feminino; garantia de equidade étnico-racial para as mulheres empreendedoras autodeclaradas pretas ou pardas no acesso a ações de apoio ao empreendedorismo; observância às assimetrias entre as mulheres e às interseccionalidades na elaboração, na promoção e na execução de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo feminino; e, priorização das mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Dentre os eixos estruturantes da Estratégia, estão: acesso ao mercado e inclusão socioprodutiva; acesso à tecnologia e à inovação; acesso ao crédito; e, educação empreendedora.
A “Estratégia Elas Empreendem” será implementada pela União, por meio da coordenação e da integração de programas e projetos sob a responsabilidade de órgãos e entidades da administração pública e do estabelecimento de parcerias com o setor privado e a sociedade civil.
O “Comitê de Empreendedorismo Feminino”, por sua vez, tem caráter consultivo, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e tem por finalidade propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da “Estratégia Elas Empreendem”.
Competirá ao Comitê: elaborar e aprovar o plano de ação para implementação da “Estratégia Elas Empreendem”; estabelecer as metas e os indicadores de monitoramento da Estratégia Elas Empreendem e monitorar a execução e o alcance de seus resultados; articular a integração de ações e iniciativas com outros órgãos e entidades da administração pública, com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o setor privado e com a sociedade civil organizada; identificar e propor ações com vistas ao aprimoramento das políticas e dos instrumentos relacionados ao empreendedorismo feminino; promover a disseminação de boas práticas e de experiências relacionadas ao empreendedorismo feminino; aprovar o relatório anual a ser encaminhado ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e elaborar e aprovar o seu regimento interno e as suas modificações.
O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: um do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que o coordenará; um do Ministério das Mulheres; um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; um do Ministério da Educação; um do Ministério da Igualdade Racial; um do Ministério do Trabalho e Emprego; um do Banco do Brasil S.A.; um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; um da Caixa Econômica Federal - CEF; um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e, nove de organizações da sociedade civil.
O coordenação do Comitê será realizada por representante da unidade administrativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte responsável pela temática, sendo que o Coordenador poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, mas o que é considerando um grande avanço, ainda mais quando se leva em conta que a iniciativa privada pode fazer parte das discussões que visam a formulação de políticas públicas.
O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação de quaisquer de seus membros. O quórum de reunião do Comitê é de maioria simples e as recomendações serão estabelecidas por consenso. Na hipótese de não haver consenso, o Comitê decidirá por maioria simples. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade.
O Comitê encaminhará ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na última quinzena de dezembro de cada ano, relatório anual de suas atividades, com a avaliação dos resultados alcançados no exercício pela Estratégia Elas Empreendem e o planejamento para o exercício subsequente.
A implementação de políticas públicas é essencial para impulsionar o empreendedorismo feminino, incluindo o acesso igualitário a financiamento, capacitação empresarial específica para mulheres, incentivos fiscais, entre outras. Ao criar um ambiente propício para o crescimento das empresas lideradas por mulheres, as políticas públicas não apenas estimulam a inovação e o crescimento econômico, mas também contribuem para a redução da desigualdade de gênero e o empoderamento feminino, colaborando para o desenvolvimento econômico-social do país.
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