Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), protocolada em 01.05.2024 e encabeçada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), pretende mudar o regime de trabalho no Brasil, que atualmente é de 44 horas semanais em que o empregado trabalha 6 dias e folga 1 dia, conhecida como escala 6x1.
A Associação Brasileira do Comércio para Artigos e Festas (ASBRAFE) manifesta sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição que visa a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana.
A ASBRAFE não se opõe as iniciativas que objetivam melhorar as condições de vida econômica e social dos trabalhadores assim como buscar a adequação do mercado às novas demandas da sociedade.
Entretanto, uma eventual obrigação de redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários, elevará em demasia o aumento dos custos operacionais das empresas. Será irreversível o ajuste na folha de pagamento diante das diversas obrigações trabalhistas e fiscais que atualmente pressionam o setor produtivo empresarial neste país.
A consequência inevitável, para maioria das empresas, a fim de manter sua sobrevivência, será a diminuição do quadro de funcionários, acompanhada de redução dos salários quando das novas contratações, fechamento do estabelecimento em dias específicos.
Com isso, haverá comprometimento do desempenho do setor, afetando diretamente o consumidor. Assim, o benefício buscado pela proposta traria, na realidade, prejuízos à sociedade. Não haveria geração de novas vagas de emprego, ao contrário, provocaria uma onda de demissões, prejudicando diretamente a classe trabalhadora e outros segmentos da sociedade.
A ASBRAFE, até mesmo pela recente reforma legislativa da CLT em 2017, acredita que o caminho mais seguro e que possa possibilitar melhor negociação, seria direcionar o debate no âmbito das negociações coletivas, envolvendo os sindicatos representativos das empresas e dos empregados, com a oportunidade de acolher as especificidades de cada setor econômico e profissional, ao contrário de todos estarem submetidos a imposição de uma regra única.
Os compromissos com a criação de novos empregos e um setor produtivo sólido, são princípios adotados pela ASBRAFE na condução de sua atividade, de forma que mudanças na legislação constitucional em temas desta natureza, impactam diretamente milhares de empresas, empregados e a sociedade em geral, precisam ser analisadas sob a ótica da prudência e do amplo debate.
Ainda, a ASBRAFE espera que todos os envolvidos diretamente na discussão da Proposta de Emenda Complementar (PEC), caso seja levada à discussão no Congresso Nacional, possam encontrar meios que promovam o desenvolvimento econômico, a preservação dos empregos e o bem-estar dos trabalhadores, mas que precisam também encontrar meios seguros para preservar as empresas a fim de encontrar a estabilidade econômica nacional.
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